SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
O que é
O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:
Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações:
- Conceder o acesso imediato à informação disponível
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
Na Câmara de Barueri, o SIC foi regulamentado pelo Ato da Presidência 006/2016. e alterado pelo Ato da Presidência 003/2024.
Para obter informações relacionadas ao município e demais Secretarias, acesse o SIC da Prefeitura através do e-mail acessoinformacao@barueri.sp.gov.br ou pelo telefone 4199 1333. Para atendimento presencial compareça ao Ganha Tempo sito à Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 - Jd. São Pedro - Barueri, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Secretaria Geral - Ouvidoria
Gestor: Gislene C. de Souza Guedes
Fone: (11) 4199-7990
e-mail: sic@barueri.sp.leg.br
Expediente:
Câmara Municipal de Barueri
Alameda Wagih Salles Nemer, 200
Centro Comercial Barueri - Centro
Barueri - SP CEP 06401-134
Funcionamento: Segunda a Sexta das 8 às 17 horas
Como pedir uma informação
1. Preencha o formulário
| Pessoa física |
Pessoa jurídica |
|---|---|
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Formato PDF |
Formato PDF |
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Formato Word |
Formato Word |
2. Encaminhe ao SIC
| Pessoalmente |
Por e-mail |
|---|---|
| Dirija-se à unidade física do SIC na Câmara Municipal de Barueri com o formulário preenchido. | Envie o formulário anexado em uma mensagem para o e-mail do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão): |
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Câmara Municipal de Barueri Na Recepção procurar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou segundo piso na Ouvidoria |
sic@barueri.sp.leg.br |
Como acompanhar o seu pedido
1. Entre em contato com o SIC na Câmara Municipal de Barueri pelo telefone (11) 4199-7990, por e-mail sic@barueri.sp.leg.br ou pessoalmente;
2. Informe o número de protocolo da solicitação;
3. O SIC irá informar o status do seu pedido.
Como entrar com recurso
1.Preencha o formulário para "Recorrer à 1ª Instância"
| Pessoa física |
Pessoa jurídica |
|---|---|
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Formato PDF |
Formato PDF |
|
Formato Word |
Formato Word |
2. Dirija-se à unidade física do SIC da Câmara Municipal de Barueri ou envie para o e-mail sic@barueri.sp.leg.br;
3. Aguarde pela resposta do SIC.
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Transparência Ativa
É a divulgação de dados por iniciativa da própria Câmara Municipal, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades.
O Portal da Transparência também é um exemplo disso.
A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
Referência na Lei de Acesso à Informação: Artigo 3º, II; Artigo 8º:
As informações de interesse público deverão ser divulgadas “independentemente de solicitações”
- Conjunto mínimo de informações que devem ser fornecidas na internet Referência na lei: Artigo 8º, § 1º.
- Conteúdo institucional
- Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
- Conteúdo financeiro e orçamentário
- Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas.
- Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados).
- Dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
