Orçamento e Finanças

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, dentre outras normas, a publicação do Relatório de Gestão Fiscal  e do Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal como uma das diretrizes para garantir mais transparência nos gastos públicos.

Os relatórios, preparados pela Secretaria de Finanças da Câmara Municipal de Barueri, são publicado a cada quatro meses tanto no site do Poder Legislativo quanto no Jornal Oficial de Barueri e demonstram o cumprimento dos limites estabelecidos por lei para despesas com pessoal (folha de pagamento, encargos e contribuições) em relação à receita corrente líquida do município.