Lei Orgânica Municipal
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Ordenamento jurídico mais importante de um município, a lei orgânica está para o município assim como a Constituição Federal está para o país. A Lei Orgânica Municipal de Barueri foi promulgada em 5 de abril de 1990, sofrendo sua última emenda em 16 de agosto de 2022.Lei Orgânica do Município de Barueri
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Lei Orgânica do Município de Barueri - Atualizada até a Emenda 29/2022 - Revisão 09/06/2022No publisher2024-03-18T11:40:32ZFile