Lei Orgânica Municipal
por Comunicação
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publicado
05/10/2018 16h10,
última modificação
21/02/2024 08h47
Ordenamento jurídico mais importante de um município, a lei orgânica está para o município assim como a Constituição Federal está para o país. A Lei Orgânica Municipal de Barueri foi promulgada em 5 de abril de 1990, sofrendo sua última emenda em 16 de agosto de 2022.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica do Município de Barueri | Diretoria de Comunicação Social | Arquivo | 18/03/2024 08h40 |
