Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Ordenamento jurídico mais importante de um município, a lei orgânica está para o município assim como a Constituição Federal está para o país. A Lei Orgânica Municipal de Barueri foi promulgada em 5 de abril de 1990, sofrendo sua última emenda em 22 de novembro de 2016.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Ações do documento