Vereadores aprovam contas de 2017 da Prefeitura
Foto: Gean Nunes/CMB
A Câmara de Barueri aprovou na terça-feira, 13, as contas do Poder Executivo do município referentes a 2017. O projeto de Decreto Legislativo foi elaborado acolhendo o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que foi favorável pela aprovação.
O relatório levado a plenário foi aprovado por unanimidade. Todos os parlamentares presentes votaram pela aprovação, que precisava de um quórum de 2/3.
No parecer técnico, o TCE-SP constatou que foram cumpridos os índices obrigatórios de investimentos em áreas como saúde e educação. Também foi observado o gasto com a folha de pagamento do município.
O documento determina que a Administração Municipal separe dos autos o item iluminação pública para ser melhor esclarecido.
Como funciona o julgamento das contas
Quem exerce função pública deve responder à sociedade por seus atos como agente público. Especialmente, se exerce função de representação política, ou seja, se eleito pelo voto popular. Assim, prestar contas vai além de informar como são geridos os recursos financeiros. Envolve também ser responsável pelo alcance das metas, objetivos, resultados e impactos da gestão pública.
O julgamento das contas do prefeito é o momento em que a Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realiza uma avaliação sobre a qualidade do gasto público.
São analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo:
- Legalidade: cumprimento das leis em vigor
- Economicidade: relação de custo/benefício em que se buscam os maiores benefícios com os menores custos. Não significa necessariamente gastar menos, mas gastar melhor;
- Eficiência: relação meios e fins, isto é, entre o que foi produzido e o que foi utilizado de fato para produzir bens e serviços públicos;
- Eficácia: grau de alcance de metas, objetivos e resultados previstos para determinada ação governamental;
- Efetividade: produção dos impactos desejados.
A partir da análise completa das contas enviadas pelo prefeito e do parecer prévio elaborado pelo TCE, a Câmara vota um projeto de resolução que aprova ou rejeita essas contas.
