Laudo de autismo passa a ter prazo de validade indeterminado
Foto: Marco Miatelo/Câmara de Barueri
Pessoas diagnosticadas como portadoras do TEA (Transtorno do Espectro Autista) não precisarão mais ter que renovar periodicamente o laudo que atesta sua condição de saúde para ter acesso a benefícios previstos em lei. Na terça-feira, 23, o plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 062/2022, que estabelece prazo de validade indeterminado ao documento que atesta a condição do paciente com autismo.
De acordo com a matéria, o laudo emitido por um médico especialista não poderá ter seu prazo de validade contestado por serviços de saúde público ou privado, ou para a obtenção de benefícios previstos por lei, já que não existe cura para o Transtorno do Espectro Autista.
“Frequentemente pessoas portadoras do transtorno são submetidas a laudos periciais para diversas finalidades, e isso gera um enorme desgaste emocional para o paciente e seus familiares”, explicou o vereador Allan Miranda (PSDB), autor do projeto de lei. “É nosso dever como legislador acabar com essa burocracia sem sentido que algumas pessoas ainda insistem em criar”, completou o parlamentar.
