Função e Definição

Entenda o que é o Poder Legislativo e o que faz a Câmara Municipal de Barueri.

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, é também chamada de Câmara de Vereadores. Em Barueri, é composta por 21 parlamentares que, reunidos, constituem o Plenário. Ela representa o Poder Legislativo no âmbito municipal.

A Câmara Municipal exerce cinco funções:

Função Legislativa — A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração, aprovação ou rejeição de novas leis. Cabe a seus membros a iniciativa de apresentar projetos de lei, de emendas a projetos de lei, aprovação ou rejeição de vetos do prefeito.

Função Fiscalizadora — É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Isso inclui o prefeito e seus secretários municipais, incluídos os atos da administração indireta, como as autarquias municipais.

A Câmara exerce a função fiscalizadora mediante a apresentação de requerimento de informações sobre a administração, a criação de comissões de inquérito para apuração de fato determinado ou a convocação de autoridade para depor.

Função administrativa — A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, estrutura organizacional de suas diretorias etc.

Função de assessoramento — A Câmara exerce função de assessoramento ao sugerir ao prefeito medidas de interesse da população, como a construção de escolas, aberturas de estradas, limpeza de áreas públicas, melhorias na assistência à saúde etc.

Função judiciária — A Câmara também exerce, em alguns casos, a função do Poder Judiciário, pois tem o poder de processar e jugar o prefeito e os vereadores nas infrações político-administrativas previstas na Lei Orgânica Municipal. A pena imposta pode resultar na perda do mandato.